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TERMOS DE SERVIÇO – PLATAFORMA OPTOVERA

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Data de vigência: 1 de janeiro de 2026

 

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma OPTOVERA, aplicações, dispositivos e serviços relacionados (coletivamente, os “Serviços”) fornecidos pela SOBEREYE, INC. (“SOBEREYE”, “nós”).

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Ao acessar ou utilizar os Serviços, você concorda em ficar vinculado a estes Termos.

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1. DEFINIÇÕES

“Cliente” significa a pessoa jurídica que celebrou uma ordem de serviço, assinatura ou outro contrato com a SOBEREYE para acessar os Serviços.

“Usuário Autorizado” significa uma pessoa física autorizada pelo Cliente a utilizar os Serviços, incluindo empregados ou contratados.

“Titular dos Dados” significa uma pessoa física cujos dados pessoais são tratados por meio dos Serviços.

“Dados do Cliente” significa os dados enviados ou gerados por meio dos Serviços pelo Cliente ou em seu nome.

“Ordem de Serviço” significa um documento de pedido, escrito ou eletrônico, que faça referência a estes Termos.

“Documentação” significa os guias oficiais do usuário e a documentação técnica fornecida pela SOBEREYE.

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2. ESCOPO DOS SERVIÇOS

O OPTOVERA é uma plataforma de suporte à decisão voltada à prontidão operacional e à segurança do trabalho, projetada para auxiliar organizações a identificar indicadores associados à fadiga, à redução do estado de alerta e a outros fatores que possam aumentar o risco operacional.

Os Serviços:

• fornecem indicadores e insights, e não determinações;

• não são dispositivos médicos;

• não fornecem opiniões médicas, clínicas ou diagnósticas;

• não determinam aptidão legal para o trabalho nem conformidade com leis.

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O Cliente mantém total responsabilidade pela forma como os resultados são interpretados e utilizados.

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Os Serviços destinam-se a apoiar os processos de gestão de segurança e de tomada de decisão operacional do Cliente. A SOBEREYE não garante a prevenção de acidentes, incidentes, lesões ou fatalidades e não assume responsabilidade por resultados de segurança decorrentes do uso dos Serviços pelo Cliente.

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O Cliente é o único responsável por determinar se e como agir com base em qualquer resultado fornecido pelos Serviços.

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3. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

O Cliente é o único responsável por:

• Uso Lícito

Assegurar que o uso dos Serviços esteja em conformidade com as leis aplicáveis em matéria trabalhista, empregatícia, de saúde e de proteção de dados.

• Transparência com Trabalhadores

Fornecer aos Usuários Autorizados e aos Titulares dos Dados os avisos e divulgações legalmente exigidos.

• Supervisão Humana

Assegurar que os resultados dos Serviços sejam revisados por pessoal qualificado e não sejam utilizados como base exclusiva para decisões automatizadas de natureza trabalhista.

• Controle de Acesso

Gerenciar permissões de usuários e proteger credenciais de acesso.

• Autoridade Decisória

O Cliente é o único responsável por determinar se, quando e como agir com base em qualquer resultado, indicador ou insight gerado pelos Serviços. Os Serviços não tomam decisões em nome do Cliente.

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4. USO ACEITÁVEL

O Cliente e os Usuários Autorizados não poderão:

• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte;

• contornar medidas de segurança ou limites de uso;

• utilizar os Serviços para fins ilícitos, discriminatórios ou punitivos;

• utilizar os Serviços como base exclusiva para medidas disciplinares automatizadas, rescisão ou outras decisões trabalhistas adversas;

• apresentar os resultados da plataforma como determinações médicas ou legais;

• interferir na integridade ou disponibilidade do sistema.

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5. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

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5.1 Papéis

O Cliente atua como Controlador de Dados.
A SOBEREYE atua como Operadora de Dados em relação aos Dados do Cliente.

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5.2 Acordo de Processamento de Dados

O Acordo de Processamento de Dados (“DPA”) integra estes Termos por referência e rege o tratamento de dados pessoais conforme as leis aplicáveis, incluindo o GDPR e a LGPD.
https://www.sobereye.com/data-processing-agreement

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5.3 Política de Privacidade

O uso dos Serviços também está sujeito à Política de Privacidade da SOBEREYE, disponível em:
https://www.sobereye.com/privacy-policy

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5.4 Transferências Internacionais de Dados

Quando os Dados do Cliente forem transferidos internacionalmente, tais transferências serão regidas pelo DPA e implementadas em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis.

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5.5 Exclusividade das Obrigações de Proteção de Dados

As obrigações da SOBEREYE relativas ao tratamento de dados pessoais limitam-se àquelas expressamente previstas no DPA. Nada nestes Termos ampliará as obrigações de proteção de dados da SOBEREYE além do DPA.

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6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A SOBEREYE detém todos os direitos, títulos e interesses sobre os Serviços, incluindo software, algoritmos, modelos e a Documentação.

O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar os Serviços durante o prazo da assinatura, exclusivamente para fins comerciais internos.

O Cliente mantém a titularidade dos Dados do Cliente.

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7. TAXAS E PAGAMENTO

As taxas, condições de faturamento e duração da assinatura estão estabelecidas na Ordem de Serviço aplicável. Salvo disposição expressa em contrário, as taxas não são reembolsáveis.

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8. ISENÇÃO DE GARANTIAS

OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A SOBEREYE SE EXIME DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO.

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A SOBEREYE NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU ISENTOS DE ERROS.

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9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI:

A SOBEREYE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR LESÃO PESSOAL, DANO CORPORAL OU MORTE DECORRENTES DO USO DOS SERVIÇOS PELO CLIENTE OU DA CONFIANÇA EM QUAISQUER RESULTADOS.

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A SOBEREYE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS.

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A RESPONSABILIDADE TOTAL DA SOBEREYE DECORRENTE OU RELACIONADA AOS SERVIÇOS NÃO EXCEDERÁ OS VALORES PAGOS PELO CLIENTE À SOBEREYE NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.

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10. INDENIZAÇÃO

O Cliente deverá indenizar, defender e isentar a SOBEREYE de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:
(a) uso indevido dos Serviços pelo Cliente;
(b) violação de leis ou regulamentos aplicáveis pelo Cliente;
(c) descumprimento destes Termos pelo Cliente; ou
(d) qualquer medida trabalhista, disputa laboral, ação regulatória, incidente no local de trabalho ou decisão tomada pelo Cliente com base ou em conexão com o uso dos Serviços.

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11. SUSPENSÃO E RESCISÃO

A SOBEREYE poderá suspender ou rescindir o acesso aos Serviços caso o Cliente viole materialmente estes Termos ou a legislação aplicável.

Em caso de rescisão:

• o acesso do Cliente cessará;

• o tratamento de dados seguirá o disposto no DPA.

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12. LEI APLICÁVEL

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado da Califórnia, sem consideração a princípios de conflito de leis. Quaisquer disputas deverão ser propostas exclusivamente perante os tribunais estaduais ou federais localizados na Califórnia, salvo acordo escrito em contrário.

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13. FORÇA MAIOR

A SOBEREYE não será responsável por atrasos ou falhas no desempenho decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, entre outros, casos fortuitos ou de força maior, desastres naturais, epidemias ou pandemias, conflitos trabalhistas, falhas de serviços públicos ou redes de telecomunicações, atos governamentais, incidentes cibernéticos não causados por negligência grave da SOBEREYE ou outros eventos de força maior.

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14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A SOBEREYE poderá atualizar estes Termos periodicamente. O uso contínuo dos Serviços constitui aceitação dos Termos atualizados.

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15. CONTATO

SOBEREYE, INC.: info@sobereye.com